Os presentes termos e condições de utilização regulam a contratação da mediação de crédito pessoal da Milenia AG (a Milenia) por particulares (os utilizadores), considerando-se vinculativas entre as partes a partir da sua aceitação. O contrato é celebrado separadamente para cada pedido de crédito pessoal.
Milenia é uma marca da Milenia AG. A Milenia AG presta, entre outros, serviços de mediação e consultadoria na área do crédito pessoal aos seus clientes e tem a sua sede social em La Conversion, na Suíça.
Serviços prestados pela Milenia
A prestação da Milenia consiste na validação das necessidades do cliente, na avaliação, sem compromisso, da fiabilidade creditícia e solidez financeira, na consultadoria respeitante às ofertas de crédito disponíveis através da Milenia e na mediação das mesmas, incluindo a submissão dos pedidos de crédito do utilizador aos prestadores de crédito pessoal disponíveis (os prestadores de crédito pessoal) através da Milenia. A Milenia não pode garantir que haja um ou vários prestadores de crédito pessoal dispostos a conceder um crédito. Não existe nenhum direito a uma oferta. Designadamente, aos prestadores de crédito pessoal assiste o direito de recusar, sem indicação dos motivos, pedidos de utilizadores mediados pela Milenia.
No âmbito dos serviços prestados na mediação de créditos, a Milenia pode colaborar com parceiros externos, tais como outros intermediários de crédito (os mediadores parceiros) que assistem a Milenia na preparação de pedidos de crédito junto dos prestadores de crédito pessoal. Designadamente, os mediadores parceiros podem entrar diretamente em contacto com os utilizadores e obter pleno acesso à documentação enviada.
No âmbito dos serviços prestados, a Milenia disponibiliza o pedido de crédito introduzido e validado do utilizador aos prestadores de crédito pessoal disponíveis na Milenia e selecionados pelo utilizador, através da internet via correio eletrónico não encriptado ou através de fax/ correio postal, convidando-os a analisarem o pedido de crédito. Para esse efeito, a Milenia divulga aos prestadores de crédito pessoal os dados do utilizador, bem como os documentos eventualmente enviados (designadamente, recibos de vencimento, cópia do documento de identificação), reencaminhando-lhes o pedido de crédito deste (sempre por correio eletrónico não encriptado). O utilizador aceita expressamente os riscos inerentes à transmissão eletrónica e de comunicações (por exemplo, comunicação via internet ou correio eletrónico não encriptado), designadamente, que terceiros possam intercetar os dados do utilizador durante a sua transmissão e publicá-los ou que terceiros não autorizados possam inferir uma relação contratual entre o prestador de crédito pessoal e o utilizador. Relativamente ao pedido de crédito recebido da Milenia, os prestadores de crédito pessoal podem trocar com a Milenia as informações necessárias respeitantes à avaliação do pedido/ da fiabilidade creditícia, bem como à celebração e ao processamento do contrato. A Milenia pode também fazer chegar pedidos de crédito a prestadores de crédito pessoal específicos através de intermediários (ou seja, um parceiro contratual do prestador de crédito pessoal pretendido em vez de o fazer diretamente), sempre que necessário. Neste caso, aqueles intermediários assumem a responsabilidade exclusiva pelo reencaminhamento, aplicando-se as disposições aqui acordadas por analogia, e uma parte da indemnização (cf. parágrafo seguinte) reverte a favor destes intermediários. O utilizador confirma à Milenia e aos prestadores de crédito pessoal selecionados a exatidão de todas as informações fornecidas no seu pedido de crédito.
A Milenia não atua como intermediário de créditos destinados à realização de negócios com instrumentos financeiros nos termos do art.º 3.º, al. a), da Lei de Serviços Financeiros [FIDLEG] da Suíça. Consequentemente, a Milenia não presta serviços financeiros nos termos da FIDLEG e não está vinculada aos requisitos regulamentares aplicáveis aos prestadores de serviços financeiros estabelecidos naquele decreto.
O processamento posterior do pedido de crédito compete aos prestadores de crédito pessoal associados, designadamente a avaliação da fiabilidade creditícia nos termos da Lei sobre o Crédito ao Consumidor [KKG] da Suíça. Com vista à avaliação do pedido de crédito e ao processamento da relação contratual, o utilizador/ mutuário autoriza pela presente os prestadores de crédito pessoal a obter informações junto de terceiros, designadamente bancos, avaliadores de crédito externos, agências de crédito, mediadores de créditos, entidades patronais, empresas afiliadas dos prestadores de crédito pessoal, entidades estatais, autoridades administrativas (por exemplo, repartições de execução de dívidas, conservatórias de registo predial e repartições de finanças, serviços de controlo de habitantes, autoridades de proteção de jovens e adultos), o Serviço Central de Informações de Crédito [ZEK], o Serviço de Informações de Crédito ao Consumidor [IKO], e outras entidades previstas pela lei ou outros serviços, bem como notificar o ZEK, o IKO e outras entidades no âmbito das obrigações legais aplicáveis. São notificados o tipo, o montante e as modalidades de crédito ou de financiamento, bem como os dados pessoais do(s) requerente(s) e eventuais atrasos de pagamento ou práticas abusivas qualificadas. Para os fins acima referidos, o utilizador liberta estes serviços - na medida em que tal seja legalmente permitido e necessário - do sigilo bancário, postal, oficial ou comercial. O utilizador reconhece o direito do ZEK e do IKO de informarem os seus membros sobre os dados declarados. Eventuais bloqueios de dados impostos pelo utilizador consideram-se sem efeito em relação aos prestadores de crédito pessoal. Os utilizadores aceitam que determinados dados de informação de crédito seus obtidos neste contexto de terceiros, incluindo, designadamente, dados do ZEK e do IKO, possam ser acedidos, processados e guardados fora da Suíça pelos prestadores de crédito pessoal selecionados ou pelos seus parceiros contratuais no âmbito da avaliação do pedido e da execução do contrato. Ao aceitar os Termos e Condições de Utilização, o utilizador autoriza o banco mutuante (e quaisquer terceiros por ele mandatados) a obter as informações necessárias junto das conservatórias do registo predial na Suíça, por escrito ou via correio eletrónico, a fim de verificar as informações.
Os prestadores de crédito pessoal podem subcontratar parcialmente serviços a terceiros (os prestadores de serviços), designadamente nas áreas do tratamento de processos comerciais, segurança informática e controlo de sistemas, estudos e trabalho de mercado, cálculo de riscos de crédito e de mercado relevantes para o negócio, bem como a administração de relações contratuais (por exemplo, processamento de pedidos e de contratos, cobranças, comunicação com clientes). Os utilizadores aceitam que os prestadores de serviços tenham acesso a todos os seus dados que são tratados neste âmbito. Os prestadores de crédito pessoal disponibilizam àqueles prestadores de serviços os dados necessários para o cumprimento das obrigações contratuais, podendo inclusivamente transmitir estes dados para o estrangeiro.
As ofertas dos prestadores de crédito pessoal são em seguida transmitidas ao utilizador através da Milenia. Em regra, a comunicação subsequente realiza-se entre a Milenia e o utilizador. Contudo, o eventual contrato de crédito pessoal é celebrado exclusivamente entre o utilizador e o prestador de crédito pessoal. A Milenia não é responsável pelas ofertas, a sua exatidão, validade, adequação e conformidade com o mercado. Não as revê, nem oferece garantias a esse respeito.
A Milenia cria e explora a prestação de serviços e as suas demais ofertas de forma discricionária, podendo, em qualquer altura, adaptar os mesmos assim como os processos e termos contratuais, e retirar a oferta.
Compensação da Milenia
O utilizador não paga nada pela utilização do serviço prestado pela Milenia. Porém, o utilizador reconhece e aceita que a Milenia receba e utilize para os seus fins uma compensação dos prestadores de crédito pessoal, a quem submete o pedido de financiamento do utilizador. Atualmente, esta compensação varia atualmente entre cerca de 0,4% e 6,0% do montante do crédito e faz parte do financiamento do serviço da Milenia. O utilizador reconhece que o modelo de financiamento está de acordo com art.° 35.º da Lei sobre o Crédito ao Consumidor [KKG] da Suíça e renuncia à reclamação daquela compensação.
Tratamento de dados, política de privacidade
As informações sobre o tratamento e a proteção dos dados pessoais do utilizador pela Milenia constam da Política de Privacidade da Milenia (contudo, no que respeita ao tratamento por terceiros dos dados nas suas páginas virtuais ou nas suas apps, aplica-se a política de privacidade daqueles terceiros, ou seja, estes podem tratar tais dados também conforme a sua política de privacidade). O utilizador autoriza os prestadores de crédito pessoal consultados por sua conta, bem como os seus parceiros, a informarem a Milenia relativamente ao seu negócio, na medida em que tal seja necessário, para que a Milenia possa providenciar pela concretização e pelo processamento do negócio assim como determinar, calcular e verificar o montante e vencimento de uma eventual comissão (nesse respeito, os prestadores de crédito pessoal estão dispensados do sigilo bancário eventualmente aplicável; a própria Milenia não está sujeita ao sigilo bancário). Para fins de garantia de qualidade, preservação de provas e desenvolvimento futuro, a Milenia pode gravar os telefonemas efetuados no âmbito da prestação de serviço, com o consentimento do utilizador.
Newsletter, comunicação comercial
A Milenia pode, ocasionalmente, enviar newsletters ou outros conteúdos (incluindo conteúdos comerciais) relativos a ofertas da Milenia a todos os utilizadores que se registem com um endereço de e-mail ou outro endereço eletrónico ou número de telemóvel ou que instalem uma app da Milenia para seu endereço, número ou app. O utilizador aceita, embora possa cancelar, em qualquer altura e gratuitamente, o envio ou visualização de tais comunicações (os respetivos pormenores constam no fim de cada comunicação).
Direitos de autor/ Utilização da página web
Todas as informações e conteúdos publicados no endereço de Internet www.milenia.ch, a presença da Milenia em páginas web de terceiros ou demais conteúdos publicados online pela Milenia, designadamente, as comparações de preços de crédito pessoal, bem como os modos de representação, design e software relacionados com as mesmas, estão sujeitos a direitos de autor, pertencendo os direitos associados à Milenia ou aos respetivos terceiros. A Milenia e os respetivos terceiros reservam-se expressamente todos os direitos a este respeito. A utilização, o descarregamento ou a cópia não conferem ao utilizador quaisquer direitos relativos ao software ou a outros elementos dos conteúdos acessíveis através do endereço virtual www.milenia.ch ou através das demais ofertas. O mesmo aplica-se à denominação MILENIA que represente uma marca registada.
A utilização comercial do serviço prestado ou de outras ofertas e conteúdos da Milenia carece da autorização da Milenia. Por utilização comercial entende-se, designadamente, a oferta de serviços de consultadoria que se baseiam nas comparações da Milenia. A autorização da utilização comercial pode ser solicitada através do endereço eletrónico
O utilizador compromete-se a não utilizar as informações disponibilizadas na Milenia de qualquer forma ou modo que não se enquadre no seu objetivo original de utilização. Designadamente, o utilizador abstém-se de copiar, publicar ou reproduzir, seja de que modo for, os dados acessíveis, especialmente na internet.
São expressamente permitidas hiperligações para as ofertas da Milenia, desde que estas permaneçam claramente reconhecíveis como ofertas da Milenia.. Em caso de violação dos presentes Termos e Condições de Utilização, a Milenia reserva-se expressamente o direito de recorrer à via judicial.
Sem garantia da Milenia
A Milenia esforça-se por assegurar que as informações que apresenta, sejam exatas e atualizadas, mas não faz qualquer representação, expressa ou implícita, nem oferece quaisquer garantias da sua exatidão, fiabilidade ou integridade. A Milenia reserva-se expressamente o direito de, em qualquer altura, alterar as informações que publicou e de as retirar do acesso público.
A Milenia exclui igualmente qualquer outra garantia pelas suas ofertas, resultados de trabalho e serviços, nem garante que estes estejam disponíveis ininterruptamente, durante um determinado período ou de um modo específico. A utilização dos serviços e das ofertas da Milenia e das informações constantes neles ocorre por conta e risco do utilizador. O mesmo se aplica às ofertas dos prestadores de crédito pessoal individuais.
A partir do website www.milenia.ch é possível aceder a outros websites através de links inseridos pela Milenia. A Milenia não assume qualquer garantia e responsabilidade por esses websites e respetivos conteúdos.
Exatidão das informações, legitimidade, abuso
O utilizador garante e confirma que as informações prestadas no formulário de pedido registado com a oferta de um terceiro que colabora com a Milenia ou registado com a Milenia são corretas, e que preencheu o formulário de pedido para si próprio e não para um terceiro. Caso o utilizador utilize ou divulgue, no formulário de pedido ou de outra forma, dados de terceiros (designadamente do/a cônjuge, companheiro/a), ele garante e responsabiliza-se pela obtenção prévia do consentimento necessário, incluindo o consentimento para os presentes Termos e Condições de Utilização, bem como o consentimento para que a Milenia e os respetivos prestadores de crédito pessoal possam verificar as informações mediante consulta direta a esses terceiros. Em caso de utilização abusiva, o utilizador indemnizará integralmente a Milenia e os terceiros com que esta colabore pelas despesas incorridas e por eventuais reclamações de terceiros.
Exclusão de responsabilidade
A Milenia exclui a sua responsabilidade (e, relativamente à recolha dos dados para os pedidos, também a dos terceiros com quem a Milenia colabore) na medida do permitido, incluindo em caso de negligência. Designadamente, a Milenia não se responsabiliza por pessoas auxiliares, danos diretos, indiretos (incluindo danos consequenciais) e perdas de dados ou atrasos. O mesmo se aplica se tiver sido referida a possibilidade de um dano.
Outros
Os utilizadores reconhecem que a concessão de crédito é proibida se conduzir ao sobre-endividamento (cf. art.º 3.º, al. 1ª, letra n da Lei Federal contra a Concorrência Desleal da Suíça).
A Milenia poderá adaptar os presentes Termos e Condições de Utilização em qualquer altura e sem indicação de razões. Relativamente aos contratos em vigor, a Milenia avisará os utilizadores, de forma adequado e com uma antecedência mínima de 20 dias, desde que tal ainda seja relevante. Na ausência de objeção dentro desse prazo, as alterações consideram-se aceites pelo utilizador. Caso contrário, a Milenia poderá rescindir extraordinariamente o contrato. Todas as demais alterações aos presentes Termos e Condições de Utilização ou de acordos que deles se afastam, carecem da forma escrita. Os presentes Termos e Condições de Utilização e a relação entre o utilizador e a Milenia regem-se exclusivamente pela legislação suíça. Na medida do possível, a sede social da Milenia AG em La Conversion, Suíça, será o foro exclusivo. Contudo, a Milenia poderá demandar o utilizador também no local da residência deste.
Zurique, 29 de setembro de 2023